Gerência de Saúde do Sistema Prisional

A Gerência de Saúde da administração prisional é responsável pelo desenvolvimento das ações de saúde nos estabelecimentos prisionais do estado de Alagoas, tendo como modelo o que preconiza o Ministério da Saúde e o Plano Nacional de Saúde, bem como visa cumprir a legislação em vigor acerca da assistência à saúde do preso e do internado.

A Constituição Federal de 1988 afirma em seu artigo 196 que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse universo do direito igualitário a todo cidadão, situamos o livre acesso da Pessoa Privada de Liberdade – PPL à assistência a saúde, tal como preconiza a Lei de Execuções Penais – LEP, Lei Nº 7.210 de 11 de julho de 1984 em seu artigo 10: “A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado [...]” e no artigo 11 “A assistência será: II – à saúde; [...]”, explicitando no artigo 14 que “A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico”.

Uma vez que a PPL está sob a responsabilidade do Estado, cabe a este desenvolver ações de saúde voltadas à prevenção e cura de patologias adquiridas ou não no período de internamento ou reclusão no Sistema Penitenciário. Nesse sentido, a Gerência de Saúde do Sistema Penitenciário de Alagoas desenvolve as seguintes ações:

· AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO: realizada em todas as unidades a vacinação volante, sendo centralizada na Gerência de Saúde que facilita as articulações necessárias para o controle de estoque e dispensação das vacinas. São emitidos os cartões de vacinas, os quais ficam no prontuário do reeducando.

· COLETA DE EXAMES (LABORATORIAIS): realização de exames em amostras biológicas (sangue, urina, fezes, cultura, citologia, histopatológico, baciloscopia) periódicos para reeducandos e funcionários, efetivados nas unidades e encaminhados ao CPML – Centro de Patologia Médica e Laboratorial para análise e emissão de laudos. A baciloscopia (exame utilizada para detectar a tuberculose) é realizada no Centro de Zoonoses de Maceió.

· PREVENÇÃO e TRATAMENTO DE DST’S/AIDS: em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde de Maceió, realizamos entrega mensal de preservativos para cada unidade prisional, de acordo com a necessidade, bem como orientação durante atendimentos individuais. A detecção das DST’s, notificação, investigação dos casos e tratamento, são realizados pela equipe de saúde da unidade.

· Ações em Saúde Mental: atendimento psiquiátrico e psicológico aos pacientes e reducandos de todas as unidades prisionais, que apresentam algum transtorno psiquiátrico, com posterior assistência psicofarmacológica. Desenvolvimento de ações de prevenção dos agravos psicossociais decorrentes do confinamento (acompanhamento psicológico individual).

· Saúde da mulher/PLANEJAMENTO FAMILIAR – Assistência ginecológica às reeducandas do Estabelecimento Prisional Feminino Santa Luzia, tais como: Controle do câncer cérvico-uterino e de mama; realização de citologia e cultura na própria unidade e encaminhado ao CPML para análise e emissão de laudo. Realização de exames do pré-natal e preventivo, além de orientação acerca do planejamento familiar.

· Saúde da Criança: atendimento pediátrico destinado aos filhos das reeducandas do Estabelecimento Prisional Feminino Santa Luzia, assegurando assistência médica e farmacêutica às crianças, assim como a administração das vacinas inseridas no calendário oficia. Tal atendimento é realizado por médica pediatra voluntária, que realiza os atendimentos na primeira quarta-feira do mês.

· Supervisão nas unidades: visita com fins de assessoria e fiscalização ao Presídio Desembargador Luis de Oliveira Sousa (Arapiraca) e nas demais unidades, com as Coordenações Técnicas de Psicologia, Enfermagem e Serviço Social.

· Atendimento aos funcionários: viabilização de consultas (internas e externas), exames, vacinas.

· PROGRAMAS DE CONTROLE DA TUBERCULOSE E HANSENÍASE: detecção, notificação, investigação e tratamento dos reeducandos acometidos por tais enfermidades; todos os procedimentos são realizados pela equipe de saúde da unidade e supervisionados pela Coordenação de Enfermagem/Gerência de Saúde.

· CTC – COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO: acompanhamento das ações dos técnicos (psiquiatra, psicólogos e assistente social) voltadas a emissão dos laudos que compõem o exame criminológico solicitados pelo juiz.

· CENTRAL DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES: organização e encaminhamento às unidades dos agendamentos realizados em sistema online de marcação de consultas e exames (SISREG – Sistema de Regulação).