Legislação

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Legislação

 

DECRETO Nº 49.051, de 22.06.2016 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão.pdf

 

LEI DELEGADA Nº 47, de 10.08.2015 - Institui o Modelo de Gestão da Administração Pública Estadual do Poder Executivo e dá outras providências.pdf

 

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.

Institui a Lei de Execução Penal

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

Código Penal

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Código de Processo Penal

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

 

Constituição do Estado de Alagoas.pdf

 

LEI DE ESTÁGIO - CARTILHA.pdf

 

Lei nº 6.754 , de 01 de agosto de 2006 - Institui o CÓDIGO DE ÉTICA FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS.pdf